Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Anexo I - Comércio Anexo II - Indústria Anexo III - Serviços Anexo IV - Serviços Anexo V - Serviços